Pedido apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral aponta vencimento do prazo regimental de vista e cobra a retomada imediata do julgamento. Relator já votou pelo indeferimento do registro de candidatura do ex-prefeito. Decisão definitiva poderá provocar novas eleições para o Governo do Estado e consequências sobre a elegibilidade de Antônio Furlan.

O processo que pode mudar os rumos da política amapaense está novamente no centro das atenções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma manifestação protocolada nesta segunda-feira (9) pela defesa de uma das partes recorrentes pede que a Corte esclareça a situação do pedido de vista e determine a retomada imediata do julgamento que questiona o registro de candidatura de Antônio Paulo de Oliveira Furlan ao Governo do Amapá nas eleições de 2026.

O caso tem consequências potencialmente expressivas: se prevalecer o entendimento que já foi apresentado pelo relator, ministro Dias Toffoli, o registro de candidatura de Furlan será indeferido. A depender do resultado definitivo e dos pressupostos legais, o processo poderá desencadear a realização de novas eleições no Estado.

O julgamento foi iniciado em 24 de setembro de 2026. Na ocasião, Toffoli votou pelo não conhecimento dos recursos apresentados por Cícera Pereira Silva Albuquerque e Patrick Jhuan da Silva Souza e pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral, acolhendo a impugnação e defendendo o indeferimento do registro de Furlan.

A votação foi interrompida após pedido de vista antecipado pelo ministro André Mendonça.

Prazo de vista é questionado
O argumento apresentado pelos advogados está relacionado ao artigo 18 do Regimento Interno do TSE. Segundo a manifestação, o prazo ordinário de 30 dias para devolução dos autos terminou em 24 de outubro.

A defesa de Cícera Pereira Silva Albuquerque sustenta que, vencido esse prazo, o processo fica automaticamente liberado para a continuidade do julgamento, salvo suspensão regimental ou prorrogação fundamentada, que pode ocorrer uma única vez, por igual período.

Por isso, os advogados protocolaram manifestação cobrando da Presidência do TSE informações sobre eventual pedido de prorrogação apresentado por André Mendonça. Caso não exista prorrogação válida ou outra causa de suspensão, pedem que o processo seja encaminhado imediatamente para inclusão na primeira sessão possível.

Na prática, a iniciativa pressiona institucionalmente pela retomada da votação e coloca novamente o caso no radar político do Amapá. A possibilidade de retorno à pauta nos próximos dias ganha força, embora ainda não exista confirmação oficial de uma data para a retomada.

O que pode acontecer com Furlan?
O fundamento central da ação é a hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 64/1990. A discussão envolve a renúncia de Furlan à Prefeitura de Macapá em 5 de março, um dia depois de ter sido apresentada representação por infração político-administrativa na Câmara Municipal.

A tese sustentada pelo Ministério Público Eleitoral é de que a renúncia ocorreu também para impedir a continuidade de um procedimento que poderia resultar na perda do mandato.

O TRE-AP havia validado o registro de candidatura, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE. O relator, Dias Toffoli, acolheu a tese ministerial e votou pelo indeferimento do registro.

Há ainda uma consequência eleitoral de grande dimensão: o artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral prevê a realização de novas eleições quando decisão da Justiça Eleitoral que indefira o registro de candidatura de candidato eleito em pleito majoritário transitar em julgado, observados os pressupostos legais.

Portanto, se o entendimento de Toffoli prevalecer e forem preenchidos os requisitos legais, o Amapá poderá ser chamado novamente às urnas para escolher seu governador. Um julgamento, portanto, que ultrapassa a situação jurídica individual de Antônio Furlan e pode produzir consequências diretas sobre o comando político do Estado.