Caso Darlene Araújo: vítima de feminicídio em 2022, que foi morta na frente dos filhos. Tribunal do Júri de Laranjal do Jari aplica Lei 14.717/2023 e determina pagamento de Pensão Especial para filhos de vítima.
A 1ª Vara de Competência Geral e Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal do Jari aplicou a Lei 14.717 (sancionada em 31 de outubro de 2023), que institui pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, em decisão inédita […]










