MACAPÁ (AP) — A Procuradoria-Geral do Município (Progem) de Macapá oficializou, nesta quinta-feira, 3, o envio de um robusto acervo técnico-documental ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal. As peças jurídicas, assinadas digitalmente, revelam uma série de novos achados e inconsistências graves na destinação, execução e prestação de contas de recursos federais recebidos via transferências especiais — as chamadas “Emendas PIX”.

O novo levantamento financeiro e de auditoria, fechado em 1º de setembro de 2026, joga ainda mais luz sobre o período em que o município esteve sob a gestão de Antônio Paulo de Oliveira Furlan (Dr. Furlan) e de seu vice, Mario Rocha de Matos Neto (Mario Neto).

O Tamanho do Rombo sob Análise: R$ 209 Milhões
De acordo com o Relatório Final Consolidado, a matriz de fiscalização municipal cruzou dados do sistema federal Transferegov.br com processos administrativos locais. O universo auditado compreende o período de 2020 a 2026 e atinge o montante nominal de R$ 209.616.812,58:

• R$ 97,7 milhões em linhas críticas: Em 17 linhas de transferências examinadas, foram individualizados achados graves que recomendam o aprofundamento imediato das investigações criminais e de improbidade.
• R$ 111,8 milhões sem rastreabilidade: Em outras 49 linhas de repasses, o acervo municipal simplesmente não possui vínculo documental seguro. Em termos práticos, a prefeitura não conseguiu localizar em seus arquivos os processos individualizados de execução orçamentária ou as prestações de contas dessas verbas.

Embora a Procuradoria Municipal pondere juridicamente que a ausência de documentos não signifique, por si só, desvio comprovado, o dado técnico revela que a regularidade global das contas da antiga gestão é incapaz de ser certificada.

A “Engenharia” Financeira das Irregularidades
A denúncia encaminhada aos ministros e delegados federais detalha as manobras contábeis utilizadas na prefeitura para maquiar o uso do dinheiro público. Entre os principais eixos listados pela auditoria, destacam-se:

• Uso indevido de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA): Pagamentos realizados em 2024 para quitar supostas obrigações de 2022 e 2023, operados logo após o cancelamento de “Restos a Pagar”. Há suspeita de burla cronológica e risco de duplicidade de desembolsos.
• Troca artificial de fontes de recursos: Gastos orçados na Fonte 1500 (recursos próprios do município) eram subitamente anulados ou cancelados e reempenhados na Fonte 1706 (Transferência Especial da União), alterando a classificação econômica de despesa corrente para despesa de capital sem justificativa jurídica plausível.
• Inconsistências em contratos de obras: Divergências financeiras e excessos de medição em passarelas de madeira no Bailique e em Macapaba (executadas por empresas como a Aliança Construções e Santa Rita Engenharia), além do uso indevido de atas de registro de preços de manutenção predial comum para acobertar construções pesadas.
• Superfaturamento: O relatório preservou e chancelou apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU) que estimam R$ 682 mil em superfaturamento técnico e mais de R$ 1,6 milhão em serviços que sequer foram licitados ou tiveram suas especificações alteradas ilegalmente.

Envolvimento Direto: Furlan e o Vice “Supersecretário” de Finanças
O documento enviado a Brasília delimita de forma cirúrgica a pertinência subjetiva e funcional das irregularidades, apontando diretamente para a cúpula do antigo Executivo.
Antônio Furlan responde criminal e administrativamente na condição de ordenador máximo, detentor das competências superiores de direção e controle da administração no período em que a maior parte dos recursos federais foi liquidada.

O cerco também se fecha contra o vice-prefeito afastado, Mario Neto. A investigação ganha um contorno técnico específico porque, por meio do Decreto Municipal nº 162/2025-PMM, Mario Neto assumiu cumulativamente o cargo de Secretário Municipal de Finanças a partir de 3 de janeiro de 2025. Com isso, as autoridades federais agora buscam rastrear as ordens bancárias assinadas por ele, os logs de acessos a sistemas contábeis da prefeitura, as reclassificações de fontes de recursos e as autorizações de pagamentos sob sua gestão direta na secretaria.

Relembre o Caso: Do Afastamento à Renúncia
O escândalo das Emendas PIX em Macapá explodiu em solo amapaense e ganhou repercussão nacional após relatórios de avaliação da CGU e representações da Polícia Federal apontarem indícios generalizados de crimes contra a administração pública, fraudes licitatórias e lavagem de capitais.

Diante da gravidade das provas coletadas, em 3 de março de 2026, o ministro relator do STF, Flávio Dino, determinou em decisão liminar o afastamento cautelar imediato de Antônio Furlan e Mario Neto de suas funções públicas. A prefeitura passou a ser comandada por uma gestão interina, que abriu as caixas-pretas das secretarias de Obras (SEMOB), Finanças (SEMFI) e Saúde (SEMSA).

Em maio de 2026, o STF estendeu e prorrogou a medida de afastamento contra o vice-prefeito Mario Neto e outros secretários investigados. À época, o ministro Flávio Dino pontuou ser “pouco crível” que a movimentação de mais de R$ 128 milhões em transferências especiais auditadas pela CGU tivesse passado ao largo do conhecimento e da supervisão direta do prefeito e do vice que comandava a pasta das Finanças. Sem espaço político e sob o peso das restrições judiciais, o ex-prefeito Antônio Furlan acabou formalizando sua renúncia definitiva ao cargo.

Próximos Passos Judiciais
Com os novos achados e o sumário probatório composto por 124 itens documentais protocolados nesta semana, a Procuradoria pede que a Polícia Federal e a PGR utilizem o material para aditar os inquéritos criminais existentes ou abrir novos procedimentos autônomos.

Os envolvidos responderão, na medida de suas condutas individualizadas, por crimes previstos nos artigos 312 (Peculato) e 299 (Falsidade Ideológica) do Código Penal, além do Decreto-Lei nº 201/1967 e da Lei de Improbidade Administrativa. O processo segue sob segredo de Justiça no STF.