O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda o repasse de emendas parlamentares a nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram requisitos de rastreabilidade e transparência.
Nos últimos anos, o STF estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de aumentar a transparência no uso de recursos federais destinados a estados e municípios por deputados e senadores.
Diante das determinações do Supremo, a CGU realizou uma auditoria nos 10 municípios que mais receberam emendas individuais de 2020 a 2024.
No total, essas 10 cidades receberam R$ 724,8 milhões via “transferências especiais”, que ficaram conhecidas como “emendas PIX”, pela agilidade no repasse.
💲Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
Desses 10 municípios, somente São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência determinados pelo STF
Nove municípios, no entanto, não cumpriram as determinações e terão os recursos suspensos por ordem de Flávio Dino. As cidades atingidas e os motivos para suspensão são os seguintes:
✅Carapicuíba (SP): falhas na formalização de processo licitatório;
✅São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas, com prazo de vigência terminado;
✅São João de Meriti (RJ): indicativos de superfaturamento;
✅Iracema (RR): objetos executados fora das especificações técnicas;
✅Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento;
✅Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega do produto;
✅Camaçari (BA): desvio do objeto da execução do contrato;
✅Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;
✅Macapá (AP): indícios de superfaturamento.
Envio dos casos à PF
Na mesma decisão, Flávio Dino determinou o envio, pela CGU à Polícia Federal, do relatório sobre possíveis irregularidades no tratamento de recursos públicos indicados por deputados e senadores.
O ministro ordenou que a PF investigue os casos para apurar supostos desvios, superfaturamentos e favorecimentos de empresas.