O Coletivo de Lutas Educação a Mil através de seus componentes e demais servidores da educação de Macapá protocolaram na semana passada duas denúncias junto ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de Macapá relacionadas às seguintes situações:

✅️ Ministério Público Federal: Desconto indevido de IR (Imposto de Renda) sobre as férias dos servidores da educação do município de Macapá aplicados em alíquota máxima (27,5%), sendo que a referência utilizada pela prefeitura é a soma de: 13⁰+salário de dezembro+férias, no entanto existem marcos regulatórios que dizem que para fins de desconto de imposto de renda as férias não devem ser somadas a outros rendimentos pelo seu caráter indenizatório.

✅️ Ministério Público Estadual: Falta de transparência e eficiência na disponibilização de contracheques e fichas financeiras aos servidores da educação de Macapá. Em uma realidade onde os servidores do município que não tem apadrinhamento político e não tem alinhamento à gestão municipal só conseguem benefícios e direitos como progressões, gratificação de dedicação exclusiva, gratificação de educação especial, auxílio família, etc…, se entrarem com ação na justiça, faz-se necessário que a gestão municipal tenha o mínimo de respeito e de obediência aos princípios básicos da administração pública e disponibilize estas informações aos servidores de maneira completa (informações atualizadas e de anos anteriores) em seus portais e aplicativos de informação.

Coletivo Educação a Mil, a força e a voz da educação💪