A Câmara Municipal de Macapá conquistou uma vitória histórica no Supremo Tribunal Federal (STF) e reafirmou sua autonomia financeira diante do Executivo municipal. Por unanimidade, o Plenário Virtual rejeitou, por 11 a 0, os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura na Suspensão de Segurança nº 5720, confirmando integralmente o voto do ministro Luís Roberto Barroso.

A decisão é categórica: o município não conseguiu sequer abrir a discussão sobre o mérito no STF. Barroso recebeu os embargos como agravo interno, mas negou provimento, reiterando que a questão envolve interpretação de leis municipais e deve ser resolvida na esfera local.

“Eventual violação à Constituição seria indireta ou reflexa. A análise da legislação municipal afasta a competência desta Corte”, escreveu Barroso em seu voto, numa clara rejeição aos argumentos da Prefeitura.

Com a confirmação da decisão do Tribunal de Justiça do Amapá, a Câmara agora está autorizada a calcular e cobrar os valores devidos com base na receita líquida efetiva de 2024 — sem os cortes unilaterais promovidos pelo Executivo. A estimativa é de que mais de R$ 7 milhões sejam repassados à Casa Legislativa.

O presidente da Câmara, Pedro DaLua, comemorou o resultado e classificou a vitória como “um marco para a independência do Legislativo municipal”: “A Justiça reafirmou que a Câmara não pode ser refém do Executivo. Esse dinheiro é do Parlamento e será usado para melhorar o trabalho em favor da população”, declarou.

Para aliados da Casa, a decisão também representa uma derrota política para o prefeito Antônio Furlan, que tentou esvaziar o orçamento legislativo desde o início do ano. Agora, além de repassar os valores de forma correta, o Executivo terá que quitar o que deixou de pagar nos últimos meses.