Uma Ação Civil Pública ajuizada esta semana pelo Sindicato dos Servidores da Educação (Sinsepeap) revela um dos mais graves escândalos de gestão da previdência municipal da história de Macapá. O documento afirma que o prefeito Antônio Furlan e a diretora-presidente da Macapá-Prev, Janayna Ramos, teriam praticado ilegalidades em série, que vão desde a sonegação deliberada de informações até a dilapidação de mais de R$ 130 milhões do patrimônio previdenciário dos servidores.

Intransparência sistemática e ocultação de dados públicos
Segundo a ação, a Prefeitura de Macapá e a Macapá-Prev vêm descumprindo sistematicamente a legislação de transparência, omitindo informações obrigatórias sobre a arrecadação e os repasses previdenciários.

O documento afirma que não há, no Portal da Transparência, qualquer comprovação dos repasses das contribuições patronais nem das contribuições dos servidores, retidas diretamente na folha. A omissão viola frontalmente o artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 12.537/2011

O Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas do Amapá já haviam notificado a ausência de informações, indicando que até esses órgãos foram impedidos de fiscalizar a situação. A ação classifica o cenário como uma “escuridão informativa” criada pela gestão municipal para impedir o controle social e institucional

Sonegação de repasses e rombo milionário
A denúncia aponta que a Prefeitura deixou de repassar tanto a parte patronal quanto a parte descontada do salário dos servidores — valores que, por lei, deveriam ter sido transferidos integralmente à Macapá-Prev. Uma auditoria da Receita Federal constatou um déficit de R$ 84,2 milhões a serem regularizados em favor do regime previdenciário municipal

Mas o quadro é ainda mais grave
Em junho de 2023, a Macapá-Prev possuía R$ 176,8 milhões em ativos financeiros. Dois anos depois, em julho de 2025, o saldo caiu drasticamente para apenas R$ 39,4 milhões, uma redução de mais de R$ 137 milhões, sem justificativa plausível apresentada pelos gestores.

O sindicato afirma que o desfalque representa prejuízo direto ao futuro dos servidores municipais, comprometendo pagamentos de aposentadorias e pensões.

Cumplicidade e negligência da direção da Macapá-Prev
A Ação Civil Pública afirma que a segunda ré, a diretora-presidente da Macapá-Prev, foi conivente com a situação ao deixar de fiscalizar, registrar e cobrar os repasses obrigatórios.

A omissão é tratada como ato de “cumplicidade omissiva”, que permitiu que o suposto rombo financeiro avançasse sem obstáculos durante mais de dois anos .
Descumprimento de pedidos formais de informação
O sindicato relata que enviou diversos pedidos oficiais para que a Prefeitura e a Macapá-Prev apresentassem os dados básicos de arrecadação e os comprovantes de depósito. Após 13 dias, nenhuma das informações foi entregue, reforçando a suspeita de que a retenção era deliberada.

Mesmo após a fiscalização federal ter identificado inconsistências e falta de repasses, os gestores continuaram sem publicar dados e sem prestar contas.

Ministério da Previdência confirma irregularidades
A ação afirma que a auditoria do Ministério da Previdência flagrou irregularidades graves, incluindo diferenças milionárias, ausência de documentos e inconsistências nos registros contábeis e financeiros da autarquia previdenciária municipal .

Tribunal de Contas também reagiu
Antes mesmo da ação civil, o Tribunal de Contas do Amapá já havia determinado a notificação da direção da Macapá-Prev para prestar esclarecimentos, diante da falta de respostas a expedientes oficiais e suspeitas de irregularidades financeiras.
O TCE chegou a afastar o presidente anterior da autarquia devido ao agravamento das falhas e à recusa em fornecer documentos requisitados pelo órgão fiscalizador .

Ação pede medidas urgentes contra o prefeito
Diante do cenário de colapso financeiro e ocultação de informações, o Sinsepeap pede ao Judiciário que obrigue o prefeito Antônio Furlan a apresentar, em cinco dias:
• a relação completa de todos os servidores contribuintes e os comprovantes de repasse desde 2021;
• a quitação da contribuição patronal mês a mês;
• todos os documentos de transparência previdenciária exigidos pela União .
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O sindicato afirma que a situação ameaça a estabilidade fiscal da previdência municipal e coloca em risco direitos acumulados de milhares de trabalhadores.

A Ação Civil Pública expõe um conjunto robusto de indícios de ilegalidades graves praticadas pela gestão municipal, especialmente no que diz respeito à transparência, ao cumprimento das obrigações previdenciárias e à preservação do patrimônio dos servidores.

Se confirmadas, as irregularidades podem configurar:
• violação ao princípio da moralidade administrativa,
• dano ao patrimônio público,
• responsabilidade civil e administrativa dos gestores,
• possíveis atos de improbidade.

Enquanto o processo tramita, cresce a preocupação sobre o futuro dos recursos da previdência municipal — e sobre os impactos financeiros e sociais que uma eventual insolvência do sistema poderia causar em Macapá.