A Deputada Federal Aline Gurgel (Republicano-Ap), apresentou junto a Presidência da Câmara Federal dois requerimentos muito importantes para o povo do Amapá.

Aline anseia que a casa através do Presidente Hugo Mota dê prosseguimento à tramitação da PEC-47 de 2023, que já passou pelo Senado e está parada na casa por exatos dois anos , a PEC-47 visa a inclusão de servidores do antigo Território Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, nos quadros da administração pública incluindo Policiais Militares do ex-território, buscando corrigir uma injustiça histórica e garantir a equiparação de direitos dos servidores.

Aline também protocolou um requerimento para que o presidente da casa determine a criação e a instalação da Comissão Especial que irá proferir o parecer à PEC-47, para que seja aprovada e vá ao plenário.

Para o Amapá, a PEC 47 tem um significado importante, pois trata da situação dos servidores que foram integrados ao estado após sua criação, mas que ainda enfrentam desigualdades em relação aos servidores federais. A proposta visa garantir que esses servidores tenham os mesmos direitos e benefícios que seus colegas em outras partes do país, especialmente aqueles que trabalhavam nos ex-territórios.