Na primeira sessão de votação após o fim do recesso parlamentar, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei (PL) 2.692/2025, que altera a tabela do Imposto de Renda (IR) e assegura a isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos. A votação foi conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), e o PL seguiu para sanção presidencial.
Apresentado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) e relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em junho. O PL incorpora trechos de uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que perderia a validade na próxima segunda-feira (11). Se isso ocorresse, a faixa de renda isenta voltaria aos patamares anteriores.
Pela proposta aprovada, o valor isento passa de até R$ 2.259,20 para até R$ 2.428,80 – uma correção de 7,5% e isenta os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036 (equivalente a dois mínimos).
A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento. A cobrança parte da alíquota de 7,5% e chega a 27,5% para a faixa dos maiores rendimentos (acima de R$ 4.664,68).
Acordos internacionais
O Senado também aprovou três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que ratificam acordos internacionais firmados pelo Brasil nas áreas de transporte aéreo, formação marítima e cooperação militar. As matérias seguem agora para promulgação.
O PDL 268, de 2024, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e a Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023. O acordo estabelece normas para voos comerciais entre os dois países, dentro da política de céus abertos, com foco na ampliação da conectividade aérea e flexibilização de regras para o transporte de passageiros e cargas. Também foi aprovado o PDL 478, de 2023, que trata da atualização da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incorporando as Emendas de Manila, adotadas em 2010. As emendas modernizam os padrões internacionais para formação e certificação de marítimos, com novas exigências de treinamento, prevenção de fraudes e segurança em alto-mar.
Na mesma sessão, o Plenário também foi favorável ao PDL 481, de 2023. O texto ratifica o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Brasil e o Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022. O objetivo é estabelecer uma base jurídica para aprofundar a cooperação entre os dois países nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, intercâmbio de conhecimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa.