A Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 24, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 015/25, de autoria da Mesa Diretora, que transfere a consulta pública para criação da Reserva Extrativista Marinha do Bailique, do Centro Comunitário da comunidade de Jaranduba, na região do arquipélago, para o plenário da Casa, no Centro de Macapá.

A audiência convocada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para o dia 3 de maio, às 9h, na região do Bailique, gerou reação entre os vereadores, que alegam não terem sido oficialmente convidados para participar da apresentação e da deliberação da proposta de criação da reserva, mesmo sendo a área em questão pertencente ao município de Macapá.

A Mesa Diretora da Câmara justificou a decisão com base no artigo 30 da Constituição Federal, que garante autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Os parlamentares argumentam que a criação da reserva impacta diretamente os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos amapaenses e, por isso, a consulta deve ocorrer na “Casa do Povo”.

O presidente da CMM, vereador Pedro DaLua (União Brasil), afirmou que a medida busca garantir maior transparência e segurança no processo.

“Estamos aqui todos juntos porque isso diz respeito diretamente à nossa terra, aos nossos direitos. É inadmissível que uma decisão com tanto impacto aconteça sem o envolvimento da população de Macapá. Já temos a maior floresta preservada do planeta, e agora o ICMBio quer criar mais uma reserva, o que pode dificultar os benefícios que virão com a exploração de petróleo, uma luta da nossa bancada federal e do nosso povo”, disse o presidente.