Foi promulgada e está na Constituição Estadual a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Júnior Favacho (MDB) que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas parlamentares. Conhecida popularmente como Emenda Pix, essa nova modalidade desburocratizará o repasse de verbas às prefeituras, facilitando a aplicação desses recursos em melhorias na qualidade de vida da população.
Com a promulgação da PEC, os municípios ganharão agilidade no financiamento de obras e serviços, uma vez que os processos burocráticos envolvidos na execução de convênios e outros instrumentos de repasse foram reduzidos. Além disso, as prefeituras terão mais liberdade na aplicação desses recursos, permitindo uma gestão mais eficiente e eficaz.
“O nosso propósito é garantir que os municípios tenham um acesso mais simplificado a esses recursos, permitindo que sejam aplicados de forma eficaz para beneficiar a população. Anteriormente, muitos prefeitos enfrentavam dificuldades para acessar e executar essas emendas devido à burocracia e à complexidade na elaboração de projetos. A transferência especial foi criada para acelerar esse processo e auxiliar os municípios que mais necessitam desses fundos,” explicou o deputado.
A PEC foi apresentada pelo deputado no dia 29 de maio de 2023, e tramitou na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) até sua promulgação pela mesa diretora, no dia 1 de julho deste ano. Agora, os recursos de emendas parlamentares apresentados já podem ser repassados diretamente aos municípios. A regra vale inclusive para as emendas apresentadas no ano de 2024.
Grupo de Trabalho
Com o intuito de preparar o Estado para essa nova modalidade de transferência de recursos, Júnior Favacho também apresentou um requerimento à Alap propondo a criação de um Grupo de Trabalho com o intuito de elaborar uma Instrução Normativa (IN) para normatizar a execução e fiscalização das emendas parlamentares. De acordo com a proposta, o grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Alap e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“As emendas impositivas visam um atendimento célere das necessidades da população, e a definição de regras claras é fundamental para uma eficaz execução e fiscalização dessas emendas. Queremos que os recursos sejam aplicados de forma mais eficientes para atender as inúmeras demandas existentes, como educação, saúde e infraestrutura, e que haja transparência no repasse e aplicação desses recursos”, concluiu.