Promulgada a PEC de Júnior Favacho que facilita a aplicação de emendas parlamentares em demandas para a melhoria da qualidade de vida da população
Foi promulgada e está na Constituição Estadual a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Júnior Favacho (MDB) que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas parlamentares. Conhecida popularmente como Emenda Pix, essa nova modalidade desburocratizará […]