A juíza Luciana Barros de Camargo, da Comarca de Macapá deu prazo de 30 dias para o Prefeito Antônio Furlan e Para a secretária municipal de saúde Érica Aymoré para enviarem o plano de saúde; plano plurianual de saúde; relatório anual de gestão e os relatórios quadrimestrais do exercício 21/23 .

A ação, registrada sob o processo nº 0008743-98.2024.8.03.0001, visa obrigar os réus a apresentarem documentos essenciais para o controle social do orçamento de saúde, que não foram entregues desde 2021.

O assunto chegou ao judiciário, depois que o Conselho Municipal de Saúde denunciou que a Semsa não estava repassando informações sobre a gestão e gastos com a saúde.